Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direi...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Técnico de Apoio Administrativo |

Q1296660 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo as disposições do Art. 87 da Lei Orgânica, são direitos dos servidores públicos, entre outros:

I. Vencimento, subsídios ou proventos não inferiores ao salário mínimo.

II. Irredutibilidade dos vencimentos, subsídios ou proventos.

III. Licença remunerada para fins acadêmicos.

IV. Garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para os que percebem remuneração variável.

Quais estão INCORRETOS?

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e IV.

I, II, III e IV.

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