De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipóte...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1002909
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Fiscalização Municipal |
Q1002909 Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é hipótese de direta e legítima aplicação do princípio da Administração Pública da autotutela, quando o agente público competente  
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A questão exige dos candidatos conhecimentos específicos sobre os princípios da Administração Pública, em especial, sobre o Princípio da autotutela.

O ser humano é um ser falível por natureza, e por isso, comete erros. Quando está atuando em nome da Administração Pública e comete equívocos no exercício de sua função pode a própria Administração rever seus rever tais equívocos e assim restaurar a situação de regularidade. Alguns autores, com por exemplo José dos Santos Carvalho Filho, defendem que a autotutela não é na verdade uma faculdade, mas um dever, pois não se pode admitir que diante de situações irregulares a Administração permaneça inerte.  O autor ainda destaca que somente restaurando a situação irregular que a Administração Pública estará observando o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários.
A autotutela envolve dois aspectos quanto a atuação administrativa:

1. aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais; e

2. aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores quanto à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.

O exercício da autotutela pelo poder público pode se dar mediante provocação ou de ofício, respeitado o prazo de cinco anos.
(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 36)
 
SÚMULAS DO STF SOBRE A AUTOTUTELA

Súmula 346 - A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473 - A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Sabendo disso, vamos a análise das alternativas:

A) CORRETA - trata-se claramente da questão central do princípio da autotutela que é corrigir vícios e preservar a legalidade. Inclusive tal hipótese fica evidente nas súmulas 346 e 473 do STF.

B) ERRADO - as decisões administrativas devem obedecer ao princípio da razoabilidade, no entanto, não se trata de uma hipótese de aplicação de autotutela.

C) ERRADO - a alternativa trata do princípio da motivação dos atos administrativos. Desta forma, ainda que ao exercer a autotutela o Estado deva expor as razões fáticas e jurídicas da atuação, tal hipótese não é um exemplo de aplicação do princípio da autotutela.

D) ERRADO -  a ideia tratada na questão reflete o que se entende por igualdade material, que seria o tratamento igualitário dos iguais e desigual dos desiguais à medida das desigualdades, visando assim eliminar as distinções. Portanto, nãos e trata de um exemplo de aplicação do princípio da autotutela.

E) ERRADO - a ideia trazida na alternativa evidencia o que prescreve o princípio da segurança jurídica.
GABARITO: LETRA A

Atenção com a parte final da súmula 473 do STF, que trata da limitação ao exercício da autotutela imposta pela necessidade de respeito aos direitos adquiridos.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

GABARITO (A)

Princípio da AUTOTUTELA está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Complemento: súmulas do STF

Súmula 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

Resumo:

Autotutela permite o controle interno da Adm Público sobre seus próprios atos

ANULAR - vício de LEGALIDADE;

REVOGAR - motivos de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE

NÃO confundir com o princípio da TUTELA,sendo este o poder de supervisão ministerial exercido pela Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta

Gab: A

O princípio da autotutela possibilita que a Administração policie seus próprios atos, revogando os inconvenientes e anulando os ilegais.

Contudo, o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece um limite temporal para a correção, ao dispor que o direito de a Administração anular atos administrativos que tenham produzido efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos a partir da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

______________________________________________________________________________________________________________

Q61531 - Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. (C)

Persevere!

LETRA "A"

Autotutela: Esse princípio dispõe que a própria administração pública tem um controle interno, isto quer dizer, que a administração pública poderá tomar conta e controlar os seus próprios atos, podendo revogar e anular os seus atos:

-Revogação dos atos: Ocorre quando a administração pública entende que os atos legais são inconvenientes e inoportunos, quando ocorrer fatos novos após autorização, esses atos têm efeitos “ex nunc”, isto é, não retroagem. A revogação não têm prazos para que se revoguem os atos;

-Anulação dos atos: Ocorre quando a administração por entender ilegais determinados atos os anula, tendo o efeito “ex tunc”, isto é, retroagem até a data da prática do ato que foi anulado, ou seja, os atos serão retroagidos até o momento do início da ilegalidade. 

Objetivo:

O princípio da autotutela ou sindicabilidade está relacionado ao controle por parte da administração pública quanto aos seus próprios atos e racai sobre as hipóteses de anulação (em regra ex-tunc) e revogação (ex-nunc)

Não confunda com tutela que seria a hipótese de um controle por vínculo, mas sem hierarquia..

Sucesso, bons estudos, não desista!

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas