O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso d...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1662956
Direito Constitucional
O artigo 62 da Constituição Federal determina que, em caso de
relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar
medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de
imediato ao Congresso Nacional. Assim, com relação ao
processo legislativo especial que é aplicado às medidas
provisórias é incorreto dizer que:
Conheça nossos planos