As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir r...

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Q1947226

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947226 Direito Administrativo

As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:

A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).

No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.

Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.

O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.

A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.

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