Julgue o item subsequente, relativo ao Sistema Tributário N...

Vamos analisar a questão sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação à constitucionalidade de atos administrativos.

Tema Jurídico: A questão aborda a competência do Conselho Nacional de Justiça dentro do contexto do Poder Judiciário.

Legislação Aplicável: O CNJ é regido principalmente pelo artigo 103-B da Constituição Federal. Ele foi criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que trata da Reforma do Judiciário.

Explicação do Tema Central: O CNJ é um órgão de controle interno do Judiciário, cuja principal função é o controle administrativo e financeiro dos tribunais, além de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal, que trata dos princípios da administração pública.

Exemplo Prático: Imagine que um tribunal estadual decide contratar servidores sem concurso público, violando os princípios constitucionais. O CNJ pode intervir para garantir que a administração pública siga os princípios legais, mas não pode declarar a inconstitucionalidade de um ato, pois essa é uma competência exclusiva do Poder Judiciário.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa correta é "E - errado". O CNJ não tem competência para apreciar a constitucionalidade de atos administrativos. Essa atribuição é do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição e responsável por julgar questões de constitucionalidade.

Erros Jurídicos na Alternativa Incorreta: O erro na afirmação de que o CNJ pode julgar a constitucionalidade de atos administrativos reside na confusão entre as competências administrativas e jurisdicionais. A análise da constitucionalidade é uma função jurisdicional, não administrativa.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode confundir o aluno ao sugerir que o CNJ, por ser um órgão do Judiciário, teria competências típicas de jurisdição constitucional, o que não é o caso.

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Gabarito ERRADO

O CNJ não é dotado de competência jurisdicional, sendo mero órgão administrativo. Assim sendo, a Resolução 135, ao classificar o CNJ e o Conselho da Justiça Federal de ‘tribunal’, ela simplesmente disse – até porque mais não poderia dizer – que as normas que nela se contém aplicam-se também aos referidos órgãos. (STF ADI 4.638-MC-REF)

Nesse sentido aplica-se subsidiariamente o seguinte julgado abaixo:

o CNMP não ostentaria competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei, haja vista se tratar de órgão de natureza administrativa (MS 27744/DF, rel. Min. Luiz Fux, 14.4.2015)

bons estudos

Errado

“O CNJ, embora seja órgão do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, § 4º, II, da CF, possui, tão somente, atribuições de natureza administrativa e, nesse sentido, não lhe é permitido apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.” (MS 28.872-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 24-2-2011, Plenário, DJE de 18-3-2011.)

O CNJ, não obstante fazer parte do Poder Judiciário, é órgão de natureza administrativa, não exercendo função jurisdicional. Desse modo, não poderia fazer análise de constitucionalidade.

Bizireex mais que imbatível.

CORNOSNUNCAJULGA = 15 letras (membros); não há JURISDIÇÃO!! Mero órgão administrativo, de controle interno do Poder Judiciário. 

GAB ERRADO

Questão errada, outras ajudam, vejam:

Prova: CESPE - 2015 - DPE-PE - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

O Conselho Nacional de Justiça não tem qualquer competência sobre o STF e seus ministros.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

O Conselho Nacional de Justiça, embora seja órgão do Poder Judiciário, não possui competência jurisdicional, cabendo-lhe a supervisão administrativa e financeira daquele poder.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário; 

De acordo com o entendimento do STF, o CNJ não exerce função jurisdicional, e os seus atos e decisões sujeitam-se ao controle jurisdicional da corte constitucional.

GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Conselho Nacional de Justiça; Poder Judiciário ; Organização do Poder Judiciário; 

Ao CNJ incumbe o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo, ainda, ao referido órgão zelar pela autonomia desse poder e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

GABARITO: CERTA.

Fica aqui o meu apelo para a equipe do site  “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC”.