À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração,...
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Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
AMCEVALE - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Auditor Fiscal |
Q2527533
Direito Tributário
À luz da Constituição Federal de 1988, a produção, extração, comercialização ou importação de bens e
serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente poderá, nos termos de lei complementar, ter imposto
instituído de competência
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