A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682883
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos
dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios
federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a
seguir.
A lei prevê o ingresso, nos quadros em extinção da União, de
pessoas que comprovem que tiveram vínculo empregatício
ou de trabalho, ainda que precário, com o governo dos
estados e respectivos municípios dos ex-territórios federais
de Roraima, Amapá e de Rondônia, no período estabelecido
na lei, mesmo que tais pessoas não tenham mais vínculo com
nenhum desses estados ou seus municípios.