Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da União...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682885
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos
dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios
federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a
seguir.
Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da
União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles
que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano
de cargos competentes para o referido cargo, deve ser
submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação
das Leis do Trabalho.
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