Considerando que a noção de responsabilidade civil remete à ...

Gabarito ERRADO

CF Art. 37 § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

Conduta Comissiva: Conduta + Dano + Nexo causal
Conduta Omissiva: Conduta + Dano + Nexo causal + Dolo ou Culpa

bons estudos

Mais apropriada à realidade do Direito Administrativo a teoria objetiva, também chamada de teoria da responsabilidade sem culpa ou teoria publicista, afasta a necessidade de comprovação de culpa ou dolo do agente público e fundamenta o dever de indenizar na noção de RISCO ADMINISTRATIVO (art. 527, parágrafo único, do Código Civil. Quem presta um serviço público assume o risco dos prejuízos que eventualmente causar, independentemente da existência de culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade prescinde de qualquer investigação quanto ao elemento subjetivo.

Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é efetuado somente após a comprovação, pela vítima, de três requisitos:

a) ato;

b) dano;

c) nexo causal.

Responsabilidade subjetiva: Ato + Dano + Nexo causal + dolo ou culpa

Colaborando com os estudos.

--> Teorias sobre a Resp. Civil do Estado.

1) Teoria da irresponsabilidade do Estado

"The King can do no wrong"

2) Teoria da responsabilidade Subjetiva do  EStado

O Estado se equipara ao particular (Utiliza o Cód. Civil)

3) Teoria da culpa administrativa do Estado.

(Culpa anônima)

Má / Omissão / Irregularidade ---> Da prestação de serviços públicos.

É necessária a prova de culpa.

4) Teoria do risco administrativo

Adotada pelo direito brasileiro.

Responsabilidade objetiva

Aceita excludentes --> Culpa exclusiva da vítima , culpa concorrente (atenuante), teoria da reserva do possível, excludentes de ilicitude..

5) Teoria do Risco Integral

Basta a existência do evento danoso e nexo de causalidade

Não aceita excludentes.

Complementando....

Na verdade, o correto seria "na conduta omissiva, a responsabilidade civil do Estado só se configurará quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa."

Ou seja, no caso de omissão, a responsabilidade é SUBJETIVA, sendo fundamental a identificação da culpa, isto é, a negligência, imprudência ou imperícia.

(CESPE/TRE-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO/2011) A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessária a comprovação da negligência na atuação estatal, ou seja, a prova da omissão do Estado, em que pese o dever legalmente imposto de agir, além do dano e do nexo causal entre ambos. C

(CESPE/TJ-ES/ANALISTA JUDICIÁRIO/2011) Para se caracterizar a responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva, não basta a simples relação entre a omissão estatal e o dano sofrido, pois a responsabilidade só estará configurada quando estiverem presentes os elementos que caracterizem a culpa. C

(CESPE/DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL/2004) A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva não exige caracterização da culpa estatal pelo não cumprimento de dever legal, uma vez que a Constituição brasileira adota para a matéria a teoria da responsabilidade civil objetiva. E

(CESPE/JUIZ/TJ-PB/2011) Na hipótese de conduta omissiva do Estado, incide a responsabilidade objetiva, bastando a comprovação do nexo causal entre a omissão e o prejuízo causado ao particular. E

Na conduta comissiva, é irrelevante se a atuação Estatal ocorreu com dolo ou culpa, havendo a ação e o dano, ligados pelo nexo causal, o Estado responderá objetivamente!