Considerada a principal Lei da Educação Brasileira, a Lei n...

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Q3201680

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Professor do 1° ao 5º Ano |

Q3201680 Não definido

Considerada a principal Lei da Educação Brasileira, a Lei nº 9394/96, baseada no Princípio do Direito Universal à educação para todos, prevê que os sistemas de ensino em relação a educação básica devem:

assegurar que o currículo seja uniformizado em todas as escolas do país, sem considerar as diversidades regionais e culturais.

promover a exclusão dos conteúdos de caráter técnico-profissionalizante do currículo do ensino fundamental, focando apenas em áreas acadêmicas.

garantir que todos os alunos tenham acesso igualitário à educação, independentemente de suas condições sociais, étnicas, religiosas ou de gênero.

estabelecer políticas que limitem a participação das famílias e da comunidade nas decisões pedagógicas, assegurando a centralização do poder nas mãos dos gestores escolares.

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