A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como a...

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Q3201681

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Professor do 1° ao 5º Ano |

Q3201681 Pedagogia

A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), marco legal que estabelece as diretrizes gerais para a organização e o funcionamento do Sistema Educacional Brasileiro, apresenta as seguintes normas de organização curricular para o ensino fundamental, EXCETO:

Ensino obrigatório em turno integral para todos os alunos, com uma carga horária mínima de 1.200 horas anuais.

Organização em séries anuais, ciclos, ou em outras formas de organização, desde que a escola assegure a progressão mínima dos alunos a cada ano ou ciclo.

Duração mínima do ensino fundamental de 200 dias letivos, com uma carga horária mínima de 800 horas anuais.

Base Nacional Comum Curricular (BNCC) obrigatória, a ser complementada por uma parte diversificada, de definida com base nas peculiaridades regionais, locais e sociais.

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