Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internaci...

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Q1662965
Direitos Humanos Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional ,
Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1662965 Direitos Humanos
Para efeito do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, entende-se por “crime contra a Humanidade” atos cometidos no quadro de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil, com exceção de:
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