Os agentes públicos agem em nome do Estado e a lei lhes conc...

A questão trata dos poderes administrativos e pede que seja indicada a alternativa que se refere ao poder discricionário. Para responder à questão, vejamos cada um dos poderes administrativos abordados.

O poder vinculado é o poder dos agentes públicos de praticar atos administrativos vinculados que são aqueles cujos elementos são todos previstos em lei, de modo que não há margem de liberdade do administrador na prática do ato.

O poder discricionário é o poder de agentes públicos de praticar atos administrativos discricionários que são aqueles em que lei deixa ao gestor público uma margem para decidir, com fundamentos em razões de conveniência e oportunidade, sobre o mérito (motivo e objeto) do ato administrativo.

O poder hierárquico é o poder que resulta da estrutura hierarquizada da administração pública e que consiste nas prerrogativas que as autoridades hierarquicamente superiores gozam com relação a seus subordinados que são as prerrogativas de dar ordens, rever atos, fiscalizar atos e avocar competências.

O poder disciplinar é a prerrogativa da administração pública de apurar e sancionar infrações administrativas praticadas por pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

O poder regulamentar é o poder do Chefe do Poder Executivo de editar atos normativos regulamentadores de leis.

O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar o exercício de direitos e atividades por particulares. O poder de polícia envolve diferentes fases ou ciclos de polícia que são os seguintes: i) ordem de polícia que é a fase consistente na edição de normas de polícia; ii) fiscalização de polícia que é a fase de fiscalização do cumprimento das normas de polícia; iii) consentimento de polícia que é a fase em que a administração pública concorda com o exercício de determinado direito ou atividade pelo particular; iv) sanção de polícia que é a aplicação de sanção pelo descumprimento das ordens de polícia.

Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

A) É um poder sancionatório, punitivo, de aplicação de penalidades.

Incorreta. O poder que melhor pode ser descrito como um poder sancionatório de aplicação de penalidades é o poder disciplinar.

B) É quando o Estado estabelece normas gerais e pode aplicar sanções diante do descumprimento dessas normas.

Incorreta. O poder que envolve o estabelecimento de normas gerais e a aplicação de sanções pelo descumprimento dessas normas é o poder de polícia.

C) Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

Incorreta. O poder que se refere a prática de atos por agentes públicos sem qualquer margem de liberdade é o poder vinculado.

D) Decorre das prerrogativas do superior de dar ordens, para organizar as atividades, fiscalizar o cumprimento dos deveres de seus subordinados, bem como, rever suas condutas e delegar atribuições quando necessário.

Incorreta. O poder que envolve as prerrogativas do superior de dar ordens, fiscalizar atos, rever condutas e delegar atribuições é o poder hierárquico.

E) Caracteriza-se como o poder, conferido ao administrador, para a prática de atos administrativos, dentro de parâmetros legais, pautado no seu juízo de oportunidade e conveniência.

Correta. O poder discricionário é aquele que se caracteriza pela prática de atos em que, nos limites legais, o gestor publico tem uma margem de liberdade para fazer um juízo de oportunidade e conveniência acerca do ato administrativo.

Gabarito do professor: E.