As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem discricionari...
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682890
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
As câmaras de julgamento da CEEXT não possuem
discricionariedade em sua competência para analisar
requerimentos de opção e documentação apresentados por
servidores e empregados dos ex-territórios, porém podem
agir de ofício, por exemplo, no reexame de requerimentos
que tenham sido indeferidos até a data de publicação do
Decreto n.º 9.823/2019, mas cujos fundamentos tenham sido
alterados.
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