Servidor público federal em exercício no Distrito Federal q...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
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CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682892
Legislação Federal
Texto associado
Considerando o Decreto n.º 10.020/2019, que dispõe sobre a
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do
Amapá e de Roraima (CEEXT), julgue o item a seguir.
Servidor público federal em exercício no Distrito Federal
que seja escolhido e designado como membro da CEEXT se
dedicará integralmente às atividades dessa comissão
enquanto a integrar, sendo sua participação considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada