Quanto à competência jurisdicional, assinale a alternativa i...

Análise da Competência Jurisdicional em Infrações Penais

Entender as regras de competência jurisdicional é vital para assegurar que o acusado seja julgado pelo juiz natural, conforme previsto em lei, respeitando o devido processo legal. O Código de Processo Penal (CPP) nos artigos 69 a 91 traça os critérios para estabelecer a competência penal, considerando aspectos como local da infração, domicílio do réu e natureza da infração.

Correção das Alternativas:

• B: Correta. Alinhada ao art. 72 do CPP, que direciona a competência para o domicílio ou residência do réu quando o local da infração é desconhecido.
• C: Correta. Baseada no art. 70, parágrafo único, do CPP, que define a competência pela precedência da distribuição em situações com múltiplos juízes competentes na mesma jurisdição.
• D: Correta. Fundamentada no art. 70 do CPP, que estipula que a competência é determinada pelo local de consumação da infração ou, na tentativa, onde ocorreu o último ato de execução.
• E: Correta. Refere-se à competência por prerrogativa de função, garantida a certas autoridades por cargos que ocupam, com respaldo nos artigos 108 da Constituição Federal para o STJ e 102, I, "c", para o STF.

Alternativa Incorreta:

A: Incorreta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 71 do CPP, em infrações continuadas ou permanentes praticadas em mais de uma jurisdição, a competência é estabelecida pelo local do último ato de execução e não por conexão, que é um critério secundário para modificação da competência.

Gabarito: Alternativa A.

Gabarito A

a) Na verdade a competência será será firmada pela PREVENÇÃO (Art. 71, CPP);

b) Art. 72, CPP

c) Art. 83, CPP

d) Art. 70 ,CPP

e) Art. 84, CPP

Acho que essa letra "E" não está certa. "PESSOAS" não especifica quem, se é civil comum ou autoridade competente ao foro privilegiado.

a letra é exatamente a letra da lei art. 84 como o colegou postou acima.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 

Art. 71.  Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

A LETRA "A" É A ALTERNATIVA INCORRETA, POIS AO INVÉZ DE COLOCAR PREVENÇÃO, TROCOU POR CONEXÃO.

INCORRETA!

INCORRETA!

INCORRETA!

INCORRETA!

INCORRETA!

IIINNNNNCCCCOOOOOOORREEEETTTAAAA!!!!!!!