Julgue o item a seguir, acerca do direito processual penal.C...

É a típica questão que se o(a) examinando(a) não estiver atualizado não irá pontuar. O entendimento se utilizou de uma conexão consequencial entre os dois crimes (roubo e homicídio) para chegar à conclusão de que a competência é da Justiça Federal.

De acordo com o relator Min. Ribeiro Dantas da 3ª Seção do STJ que analisou o conflito de competência, concluiu-se que “compete à Justiça Federal julgar crime contra a vida em desfavor de policiais militares, consumado ou tentado, praticado no contexto de crime de roubo armado contra órgãos, autarquias ou empresas públicas da União." (STJ. 3ª Seção. CC 165.117-RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 23/10/2019 (Info 659).

O relator explica no acórdão que no caso em tela “o crime contra a vida, nessa hipótese, só existe em razão do delito contra a empresa federal, e seu objetivo último é o exaurimento da infração patrimonial. Em outros termos, no mundo fenomenológico, esse homicídio orbita em torno do roubo, em detrimento da empresa pública federal em total dependência deste".

Note que este entendimento não muda aquele acerca da competência da Justiça Comum Estadual para julgar crimes de homicídio praticados contra policiais estaduais no exercício de suas funções, mesmo quando ocorridos no contexto federal de contrabando, também já decidido pela 3ª Seção do STJ.

A doutrina já esclareceu a distinção entre os dois julgados, afirmando que: “essa situação é diferente daquela, uma vez que, lá, o roubo – crime violento que é – está numa conexão direta com o homicídio, diferentemente do mero contrabando, que não tem nenhuma relação com o homicídio." (COSTA, Klaus Negri; ARAÚJO, Fábio Roque. Processo Penal Didático. 2021. 4. ed. JusPodivm, p. 291).

Gabarito do Professor: ERRADO.