Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova ...

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Q378593
Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência criminal da Justiça Federal , Competência criminal da Justiça Estadual ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-CE Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Aspirante da Polícia Militar |
Q378593 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, referentes à competência, à prova e aos atos citatórios.

O crime de abuso de autoridade, se praticado por policial militar em situação de serviço, deverá ser julgado pela justiça comum.
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Resposta: Certo

Súmula 172 do STJ - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Pra complementar..

Se for de militar para militar a competência é da justiça militar.





Regra:

Súmula 172 do STJ - Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

Exceção:

Se for de militar para militar a competência é da justiça militar.



Militar contra militar, justiça militar- Militar contra civil, justiça comum

DPM e DPPM não agrega a legislação penal esparsa, salvo, em guerra! 

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