É incorreto afirmar que

A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) Trata-se da redação do art. 1.228 do CC: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". “A propriedade é um direito complexo, que se instrumentaliza pelo domínio. Este, como substância econômica da propriedade, possibilita ao seu titular o exercício de um feixe de atributos consubstanciados nas faculdades de usar, gozar, dispor e reivindicar a coisa que lhe serve de objeto (art. 1.228 do CC). A referida norma perfaz uma descrição analítica dos poderes dominiais nos moldes tradicionais" (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 217). Correto;

B) A primeira parte da assertiva está em consonância com o art. 1.786: “A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade". Assim, caso o autor da herança tenha os denominados herdeiros necessários (art. 1.845 do CC), aplicar-se-ão as regras da sucessão legítima (art. 1.829 e seguintes do CC), sendo reservado a eles metade dos bens da herança, a que se denomina de legítima (art. 1.846 do CC). Acontece que nada impede que ele disponha da outra metade, escolhendo, por meio de um testamento, quem serão os seus herdeiros testamentários e legatários (art. 1.857 e seguintes do CC). Por outro lado, caso não tenha herdeiros necessários, mas apenas facultativos, que são os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios e primos), poderá testar livremente, pois a lei não os contempla com a legítima (art. 1846 do CC).

Dispõe o art. 1.787 do CC que “regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela". Isso significa que se a pessoa faleceu em 2001, quando ainda estava em vigor o CC/1916, mas o inventário só foi aberto já na vigência do CC/2002, serão aplicadas as regras do código anterior.

Por último, prevê o legislador, no art. 1.785 do CC, que “a sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido", pois se presume que lá esteja concentrada a maior parte das suas relações jurídicas. Incorreto;

C) É neste sentido a previsão do art. 206, § 3º, V do CC: “Prescreve: Em três anos: a pretensão de reparação civil". De acordo com o STJ, esse prazo prescricional aplica-se à responsabilidade civil extracontratual; contudo, quando estivermos diante da responsabilidade civil contratual, será aplicado o prazo do art. 205 do CC, ou seja, 10 anos (STJ. 2ª Seção. REsp 1280825/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 27/06/2018). Correto;

D) Em harmonia com o art. 233 do CC: “A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso". Trata-se, pois, da regra de que o acessório segue a mesma sorte do bem principal. Aqui vale uma ressalva. A regra se aplica apenas aos frutos, produtos e benfeitorias, não abrangendo as pertenças, haja vista que estas não constituem partes integrantes, mas se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem (arts. 93 e 94 do CC) (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Obrigações. 8. ed. Bahia: Jus Podivm, 2014. v. 2). Correto.




Resposta: B