No que se refere aos processos administrativos no âmbito da ...

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Q1915409 Direito Administrativo

No que se refere aos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.


Em inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir. 

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