Quanto ao processamento dos crimes de responsabilidade dos f...

Gabarito C

I - Certo (art. 513, CPP)

II - Certo (art. 516, CPP)

III - Certo (art. 514, §U, CPP)

IV - ERRADO (art. 514, CPP) - O erro da questão é inerente ao prazo. Visualiza-se que a defesa do funcionário público será em até 15 (QUINZE) dias.

DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

1 - Art. 513.  Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

2 - Art. 516.  O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

3 - Parágrafo único.  Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

4 -  Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Gabarito Letra C!

Caí igual um pato, não vi o ''Incorreto'' nas alternativas. ...

Letra c.

Todas as assertivas apresentadas estão corretas, com exceção do item IV, haja vista que o prazo de resposta é de 15 dias – e não de 10, como afirma a questão.

Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

GABARITO C

CPP - Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias (15 DIAS).

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.