De acordo com os ditames do Código Civil, é correto afirmar ...

A fim de encontrarmos a resposta correta, iremos analisar cada uma das alternativas a seguir:

A) “TAMBÉM COMETE ATO ILÍCITO o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (art. 187 do CC). Em complemento, temos o Enunciado 37 do CJF: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico". Em complemento, merece destaque as lições do Prof. Silvio Venosa: “O critério de culpa é acidental e não essencial para a configuração do abuso" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Parte Geral. São Paulo: Atlas, 2001. v. 1. p. 499). Esta posição não é unanime na doutrina, pois há quem entenda, com fundamento no art. 927 do CC, que se trata da responsabilidade subjetiva. Incorreto;

B) “O nome da pessoa NÃO PODE SER EMPREGADO por outrem em publicações ou representações QUE A EXPONHAM AO DESPREZO PÚBLICO, AINDA QUANDO NÃO HAJA INTENÇÃO DIFAMATÓRIA" (art. 17 do CC). Alguns doutrinadores, entre eles o Flavio Tartuce e a Silmara Chinellato, consideram este dispositivo um retrocesso, pois, ainda que não haja exposição da pessoa ao desprezo público, caberá a tutela do nome quando este for utilizado indevidamente (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. v. 1. p. 288).

“SEM AUTORIZAÇÃO, NÃO SE PODE USAR O NOME ALHEIO EM PROPAGANDA COMERCIAL" (art. 18 do CC). Em complemento, temos o Enunciado 278 do CJF: “A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui violação a direito da personalidade". Incorreto;

C) “TODA PESSOA é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (art. 1º do CC). Assim, todos têm a capacidade de direito, mas nem todos têm a capacidade de fato (capacidade de, por si só, exercer direitos e contrair obrigações). Nessas situações, será necessária a presença do representante legal.

A única hipótese de incapacidade absoluta, prevista em nosso ordenamento jurídico, é a do menor de 16 anos (art. 3º do CC). O inciso II do art. 3º considerava absolutamente incapaz as pessoas que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos"; contudo, ele foi revogado pela Lei nº 13.146, que promoveu uma série de mudanças e teve como finalidade a plena inclusão das pessoas com deficiência, que agora são tidas como capazes, estando sujeitas, eventualmente, à tomada de decisão apoiada.

“Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", são considerados RELATIVAMENTE INCAPAZES (art. 4º, III do CC). Incorreto;

D) Em harmonia com os arts. 876 e 877 do CC. “Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição" (art. 876). Ressalte-se que após o cumprimento da obrigação não se fala em repetição. A condição é um elemento acidental do negócio jurídico, que sujeita os seus efeitos ao implemento do evento futuro e incerto.

“Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro" (art. 877). Isso significa que, se não existir erro, fica afastado o direito à repetição. O ônus da prova é do “solvens". Correto.




Resposta: D