No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão ...
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Q1662971
Direitos Humanos
No âmbito do Tribunal Penal Internacional existe a previsão do
“procurador” e do “Gabinete do Procurador”, que corresponde
na sua essência, ao titular e ao órgão constituinte do Ministério
Público. Sobre o “Gabinete do Procurador” é falso dizer que:
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