O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 de...
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Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235350
Direito do Consumidor
O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 descreve sobre a imposição da pena e sua
gradação. Assinale a alternativa que descreve o que é considerado neste artigo para gradação da pena.