O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 de...

Gabarito: letra A

Art. 24, Decreto n.º 2.181: Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto.

DECRETO Nº 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC

A alternativa correta é a letra A.

O Art. 24 do Decreto nº 2.181/1997 estabelece que a imposição da pena e sua gradação devem levar em consideração:

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes;

II – Os antecedentes do infrator.

Esses fatores são fundamentais para definir a sanção administrativa aplicada às infrações contra as normas de defesa do consumidor, garantindo proporcionalidade e justiça na aplicação da pena.