De acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de Ap...
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Q2134598
Legislação Federal
De acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é vedado
receber qualquer tipo de presente, para o cumprimento de
suas atividades ou para influenciar outro empregado do
Sistema SEBRAE, que tenha valor superior a
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Conduta Sebrae: • Aceitar presentes, brindes ou amostras grátis é permitido desde que não ultrapassem o valor máximo de 10% (dez porcento) do salário-mínimo vigente e não tenham o intuito de práticas de suborno ou vantagem indevida.
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