O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (...

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Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2429578 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por ter natureza

predominantemente fiscal, poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

tributária, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com o uso do imóvel.

parafiscal, não poderá ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização do imóvel.

predominantemente arrecadatória, busca estimular o proprietário a cumprir a função social da propriedade.

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