À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.A dívida ativa re...
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.