Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu...

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Q3067059
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Nova Trento ,
Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Assistente Administrativo |
Q3067059 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta, além do Prefeito e popular, subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município, além de:
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