Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regular...

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Q451891

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451891 Direito Eleitoral

Atualmente, há cerca de 30 partidos políticos regularmente registrados e em funcionamento no Brasil. Trata-se de pessoas jurídicas de direito privado que desempenham importante papel no concerto democrático. A respeito das regras aplicáveis aos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

Os recursos do Fundo Partidário são distribuídos, de forma paritária, aos órgãos nacionais de todos os partidos.

É expressamente vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, após adquirir personalidade jurídica, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que funcionar sua sede.

Diante do interesse público inerente a sua atuação, ao partido político não se assegura autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, que são inteiramente delimitados pela Justiça Eleitoral.

É livre a criação, fusão e incorporação de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A extinção de um partido, no entanto, depende de aprovação do Congresso Nacional.

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