Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção...

Gabarito: Certo

Art. 175, caput, da CF/88: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Acredito que a questão está errada porque leva a crer que os regimes de concessão, permissão e autorização seria atuação direta do estado a economia, o que não é verdade.

"Em suma, podemos compreender que, a intervenção no domínio econômico, disposta pelo artigo  da , é indireta na medida em que o Estado não está atuando na exploração de uma atividade produtiva, mas sim, fiscalizando o equilíbrio do livre mercado e da livre concorrência, ou seja, o Estado incentiva a materialização da livre iniciativa e lança mão do planejamento para alcançar os fins desejados tendo sempre em mira e como base os princípios da ordem econômica."

https://gabrielfavarelli07.jusbrasil.com.br/artigos/408516759/formas-de-intervencao-do-estado-na-economia

É complicado responder uma questão quando o examinador perpetra atecnias. Pelo que eu saiba, não há transferência de atribuições estatais quando a pessoa não é integrante da Administração Pública.

Transferir implica em se abster da titularidade e concedê-la a outro. Por isso, poderia ocorrer apenas a entidades da administração indireta.

Gabarito: Correto.

São formas de atuação direta do Estado no domínio econômico, conforme o livro Direito Econômico Esquematizado, p. 51-53, disponível em: https://forumturbo.org/wp-content/uploads/wpforo/attachments/2/2168-Direito-Econmico-EsquematizadoDel-Masso2017.pdf

Intervenção direta do Estado = atuação como agente econômico.

A prestação de serviço público por delegação a particulares não é atuação direta.