Julgue o item seguinte, com relação às formas de intervenção...

Vamos analisar a questão que trata da intervenção do Estado na ordem econômica. Este tema é essencial para entender como o Estado pode atuar diretamente na economia, seja por meio de suas próprias empresas ou ao delegar atividades para o setor privado.

O tema jurídico abordado aqui envolve a ação direta do Estado na economia. Essa ação pode ocorrer de duas maneiras principais:

• Por meio da exploração de atividade econômica através de empresas públicas ou sociedades de economia mista.
• Pela transferência de atribuições estatais para empresas privadas, utilizando regimes de concessão, permissão ou autorização.

Essas formas de intervenção estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 173 e 175, que tratam da exploração de atividades econômicas pelo Estado e da prestação de serviços públicos.

Exemplo prático: A Petrobras é uma sociedade de economia mista, exemplificando como o Estado pode atuar diretamente no setor econômico. Já as concessões para operar rodovias federais são exemplos de como o Estado delega atividades econômicas para o setor privado.

A questão apresentada é do tipo Certo ou Errado, e a alternativa correta é C - certo. Vamos entender por quê:

Justificativa da alternativa correta:

A questão está correta porque descreve com precisão as duas principais formas de intervenção estatal na economia. A exploração direta ocorre por meio de empresas públicas e sociedades de economia mista, enquanto a delegação de atividades é feita através de concessões, permissões e autorizações a empresas privadas, conforme permitido pela Constituição.

Não há alternativas incorretas para serem analisadas, pois se trata de uma questão de Certo ou Errado.

Uma possível pegadinha na questão poderia ser a confusão entre a exploração direta e a delegação de atividades. Para evitar esse erro, lembre-se de que a exploração direta envolve a criação de empresas estatais, enquanto a delegação envolve o setor privado sob regimes específicos.

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Gabarito: Certo

Art. 175, caput, da CF/88: "Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos".

Acredito que a questão está errada porque leva a crer que os regimes de concessão, permissão e autorização seria atuação direta do estado a economia, o que não é verdade.

"Em suma, podemos compreender que, a intervenção no domínio econômico, disposta pelo artigo  da , é indireta na medida em que o Estado não está atuando na exploração de uma atividade produtiva, mas sim, fiscalizando o equilíbrio do livre mercado e da livre concorrência, ou seja, o Estado incentiva a materialização da livre iniciativa e lança mão do planejamento para alcançar os fins desejados tendo sempre em mira e como base os princípios da ordem econômica."

https://gabrielfavarelli07.jusbrasil.com.br/artigos/408516759/formas-de-intervencao-do-estado-na-economia

É complicado responder uma questão quando o examinador perpetra atecnias. Pelo que eu saiba, não há transferência de atribuições estatais quando a pessoa não é integrante da Administração Pública.

Transferir implica em se abster da titularidade e concedê-la a outro. Por isso, poderia ocorrer apenas a entidades da administração indireta.

Gabarito: Correto.

São formas de atuação direta do Estado no domínio econômico, conforme o livro Direito Econômico Esquematizado, p. 51-53, disponível em: https://forumturbo.org/wp-content/uploads/wpforo/attachments/2/2168-Direito-Econmico-EsquematizadoDel-Masso2017.pdf

Intervenção direta do Estado = atuação como agente econômico.

A prestação de serviço público por delegação a particulares não é atuação direta.