Como agente normativo e regulador da atividade econômica, n...

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Q1987846

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor |

Q1987846 Direito Econômico

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, nos termos do Art. 174 da Constituição Federal de 1988, o ente público não pode

oferecer linhas de crédito subsidiadas, por meio de bancos públicos, para financiamento de atividades econômicas consideradas estratégicas.

proibir a fabricação de produtos considerados perigosos ou prejudiciais à saúde.

direcionar investimentos de empresas estatais para áreas específicas com o propósito de fomentar o desenvolvimento regional.

impor condições para liberação de atividade econômica privada.

congelar preços de bens e serviços oferecidos pelo setor privado para conter a inflação.

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