A respeito de jurisdição, ação e processo, julgue o item seg...

Olá, pessoal!

Vamos esclarecer um ponto importante sobre a extinção do processo. Quando um juiz extingue um processo sem resolução de mérito, não significa que ele está se furtando de exercer a jurisdição. Na verdade, essa decisão é caracterizada como terminativa, o que implica na formação apenas da chamada coisa julgada formal. Isso significa que, apesar de o processo ter sido encerrado, a possibilidade de se iniciar uma nova ação sobre o mesmo assunto não é precludida.

É fundamental não confundir esse conceito com a violação do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. O juiz, ao extinguir o processo sem resolver o mérito da causa, não está declinando sua responsabilidade ou dever de julgar, mas sim, aplicando as regras processuais pertinentes para aquele caso específico.

Para complementar, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o juiz deverá proferir sentença, seja na situação em que haja extinção do processo com resolução do mérito – gerando a coisa julgada material –, seja no caso de extinção sem resolução de mérito – resultando na coisa julgada formal.

Em resumo, a decisão que extingue o processo sem resolução do mérito não fere o princípio da indeclinabilidade da jurisdição.

Gabarito da questão: Letra E (Errado).

Olá pessoal (GABARITO ERRADO)

A questão está ERRADA porque na extinção do processo SEM resolução do mérito há COISA JULGADA FORMAL, ou seja, trata-se de uma DECISÃO TERMINATIVA, há possibilidade de entrar novamente com a ação. Não há se falar em afronta ao princípio da indeclinabilidade, pois os JUIZ NÃO SE EXIMIU DE JULGAR.

OBS: O CPC diz que o juiz proferirá SENTENÇA quando houver extinção do processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO  ( COISA JULGADA MATERIAL) ou SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( COISA JULGADA FORMAL)

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Fonte: resumo aulas querido professor Carlos Eduardo Guerra

Princípio da indeclinabilidade = Princípio da inafastabilidade

Mesmo não sabendo, se fosse verdade isso, não haveria previsão no CPC!

"Quando tudo diz que não, Sua voz me encoraja a prosseguir"

Princípio da indeclinabilidade ou inafastabilidade: art 3º NCPC " Estado não pode deixar de apreciar a questão judiciária"

A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito ofende o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, pois nela o Estado não presta a tutela jurisdicional.

3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

REFERÊNCIA LEGISLATIVA

CF, art. 5º, XXXV.

BREVES COMENTÁRIOS

Tendo em conta o direito fundamental de acesso à Justiça assegurado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, o art. 3º do NCPC dispõe que “não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”.

É de se ter em conta que, no moderno Estado Democrático de Direito, o acesso à justiça não se resume ao direito de ser ouvido em juízo e de obter uma resposta qualquer do órgão jurisdicional. Por acesso à Justiça hoje se compreende o direito a uma tutela efetiva e justa para todos os interesses dos particulares agasalhados pelo ordenamento jurídico. Nele se englobam tanto as garantias de natureza individual como as estruturais, ou seja, o acesso à justiça se dá individualmente, por meio do direito conferido a todas as pessoas naturais ou jurídicas de dirigir-se ao Poder Judiciário e dele obter resposta acerca de qualquer pretensão, contando com a figura do juiz natural e com sua imparcialidade; com a garantia do contraditório e da ampla defesa, com ampla possibilidade de influir eficazmente na formação das decisões que irão atingir os interesses individuais em jogo; com o respeito à esfera dos direitos e interesses disponíveis do litigante; com prestação da assistência jurídica aos carentes, bem como com a preocupação de assegurar a paridade de armas entre os litigantes na disputa judicial; e com a coisa julgada, como garantia da segurança jurídica e da tutela jurisdicional efetiva.

Do ponto de vista estrutural, o acesso à Justiça exige que concorra, por parte dos órgãos e sistemas de atuação do Judiciário, a observância de garantias como: a da impessoalidade e permanência da jurisdição; a da independência dos juízes; a da motivação das decisões; a do respeito ao contraditório participativo; a da inexistência de obstáculos ilegítimos; a da efetividade qualitativa, capaz de dar a quem tem direito tudo aquilo a que faz jus de acordo com o ordenamento jurídico; a do respeito ao procedimento legal, que, entretanto, há de ser flexível e previsível; a da publicidade e da duração razoável do processo; a do duplo grau de jurisdição; e, enfim, a do respeito à dignidade humana.