Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém poderá...

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Q1644472 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado a uma entidade civil. II. No Brasil, é permitida a arbitragem, na forma da lei nº 13.105, de 2015. Marque a alternativa CORRETA:
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