Leia as seguintes afirmações: I. Segundo o caput do art. 5º ...

Vamos analisar a questão apresentada, que se concentra nos Direitos Individuais garantidos pela Constituição Federal de 1988, especificamente no que se refere ao artigo 5º e suas nuances.

Primeiramente, precisamos entender que o art. 5º da Constituição Federal é um dos pilares dos direitos fundamentais no Brasil. Ele garante direitos básicos como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade para todos, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país.

Vamos analisar cada uma das afirmações:

I. A afirmativa I está incorreta. Embora o caput do art. 5º assegure direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros, a Constituição faz sim diferenciações quanto aos direitos políticos, que são reservados aos nacionais. Portanto, há direitos que estrangeiros não possuem, como o direito ao voto.

II. A afirmativa II está correta. O art. 5º, §1º da Constituição diz que "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata", e também menciona que não excluem outros direitos decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte.

III. A afirmativa III também está correta. O §3º do art. 5º estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos, quando aprovados em dois turnos por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, terão status de emenda constitucional. Isso confere uma proteção adicional aos direitos humanos.

IV. A afirmativa IV está incorreta. De acordo com o art. 14 da Constituição, estrangeiros não podem se alistar como eleitores, mas a menção a clérigos está equivocada. Não há impedimento constitucional ao alistamento eleitoral de clérigos. Os conscritos realmente não podem se alistar durante o serviço militar obrigatório, mas isso não justifica a invalidade da afirmação como um todo.

Portanto, a alternativa correta é a C - II e III.

Para entender melhor, imagine um tratado internacional que o Brasil assine sobre direitos humanos, como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Se esse tratado for aprovado segundo o rito do §3º do art. 5º, ele terá força de emenda constitucional, garantindo sua aplicabilidade imediata e prioridade em relação a leis ordinárias.

Para evitar pegadinhas em questões como essa, sempre analise cuidadosamente as exceções e especificidades mencionadas na Constituição, especialmente quando se trata de direitos políticos ou questões de alistamento eleitoral.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Gabarito: Letra C

II) CF/1988. Art. 5º Parágrafo 1º. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

III) CF/1988. Art. 5º Parágrafo 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

I - Há diferenciação constitucional em relação aos estrangeiros no que tange aos Direitos Políticos. Eles são inalistáveis e inelegíveis.

Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

IV - não há menção dos "clérigos" no texto constitucional.

Art. 14, § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.