Rui é proprietário do apartamento 101 do Edifício Coliseu, o...

Tema central: A questão aborda o inadimplemento das contribuições condominiais e suas consequências para o condômino. No Direito Civil, as obrigações condominiais são tratadas como obrigações propter rem, ou seja, vinculadas ao bem e não à pessoa.

Legislação aplicável: A legislação pertinente é o Código Civil Brasileiro, especialmente o art. 1.336, que fala sobre as obrigações dos condôminos, incluindo o pagamento das contribuições condominiais.

Exemplo prático: Suponha que João, proprietário de um apartamento, deixe de pagar o condomínio por vários meses. Ele ainda pode usar as áreas comuns, mas fica sem direito a voto em assembleias enquanto a dívida não for quitada.

Alternativa correta: B - Essa alternativa está correta, pois de acordo com o Código Civil, os condôminos inadimplentes não têm direito a votar nas assembleias do condomínio (art. 1.335, III). Além disso, a convenção pode prever juros de mora e multas de até 2% sobre a dívida.

Análise das alternativas incorretas:

A - Não é permitido privar o condômino inadimplente do uso das áreas comuns, conforme entendimento predominante na doutrina e jurisprudência. O direito de uso das áreas comuns é inerente à propriedade.

C - Semelhante à alternativa A, privar o uso de elevadores e garagem infringe direitos fundamentais de propriedade e moradia, o que não é permitido.

D - Incorreto, pois as obrigações condominiais são obrigações propter rem, que acompanham o imóvel. Assim, o novo adquirente responde pelas dívidas do antigo proprietário.

E - Embora a convenção possa estabelecer multas, não há previsão legal para que o condomínio fixe a multa em valores tão altos sem previsão na lei, e o acesso às áreas comuns não pode ser restringido.

Estratégia para interpretação: Ao interpretar questões sobre Direito das Coisas, é importante identificar se a obrigação é propter rem e entender as limitações aos direitos de propriedade impostas por inadimplemento.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio (art. 1.335, III, do CC).

No entanto, se o condômino for proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas unidades que estejam em dia com as taxas do condomínio.

STJ. 3ª Turma. REsp 1375160-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2013 (Info 530).

2. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, em razão da coisa, como a própria expressão revela. São obrigações que surgem em função do direito real de propriedade.

2.1. Desta feita, responde pelo débito aquele que detém sobre a coisa o poder de fato que advém de justo título, mesmo que a dívida relativa às taxas condominiais preceda seu domínio sobre o bem.

3. Segundo o art. 1.345, do Código Civil ‘O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios’. Desta feita, por expressa previsão legal, o condomínio detém a faculdade de cobrar as despesas do atual proprietário.”

Acórdão 1201521, 07107360620198070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/9/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

§ 1  O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.

Art. 1.336. São deveres do condômino:

[...]

§ 2  O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa.

Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de 3/4 três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.

Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.