Sobre súmula vinculante, assinale a alternativa correta.

Segundo o disposto no artigo 7º, da Lei nº 11.417/2006, da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante e cabível reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

No entanto, o § 1º, do dispositivo acima mencionado, aduz que o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

As respostas estão na LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (Regulamenta a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante)

Letra A - INCORRETA.

Artigo 3o - § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Letra B - INCORRETA

Artigo 3o - § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Letra C - CORRETA

Artigo 7o - § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Letra D - INCORRETA

Art. 6º - A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

Letra C - CORRETA

Artigo 7o - § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

É UM DAS EXEÇÕES AO PRINCÍPIO INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO