José, prefeito da cidade X, era filiado ao partido político ...

Alternativa A:

• Alega que não ocorreu qualquer ilegalidade, pois os adesivos foram custeados pelo Prefeito, sem o uso de recursos públicos.
• Contraponto: Mesmo que os recursos sejam pessoais, a promoção pessoal de agentes públicos em materiais distribuídos pela administração pública é vedada pela Constituição Federal. A vedação não depende do uso de recursos públicos, mas sim da utilização de materiais que promovam o agente público, configurando promoção pessoal.

Alternativa B:

• Alega que o uso do personagem criado pelo prefeito é um meio legítimo de publicidade do programa governamental de educação infantil, permitido pela Constituição Federal.
• Contraponto: A Constituição Federal veda a promoção pessoal de agentes públicos. A publicidade governamental deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem promover autoridades ou servidores públicos.

Alternativa C:

• Alega que houve ato de improbidade administrativa que poderá resultar em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos pelo período de 14 anos.
• Contraponto: Os atos de improbidade administrativa são definidos pela Lei n° 8.429/1992, e as penas podem variar de acordo com a gravidade do ato. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são penas possíveis, mas o período de 14 anos específico não corresponde ao que seria aplicado neste caso, pois a pena contra a Violação de Princípios, art. 11, refere-se a multa, até 24 vezes a remuneração e proibição de contratar com o poder público até o limite de 4 anos.

Alternativa D:

• Alega que houve a promoção pessoal do Prefeito, mediante o uso de símbolo e de imagem, vedada pela Constituição Federal.
• Análise: De acordo com o Art. 37, §1º, da Constituição Federal, "a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos". Portanto, o uso do personagem "Zezinho Amarelinho", uma caricatura do Prefeito José, configuraria promoção pessoal, vedada pela Constituição.

A alternativa correta é a Alternativa D, que afirma que houve promoção pessoal do Prefeito, mediante o uso de símbolo e de imagem, vedada pela Constituição Federal. Mesmo que os adesivos tenham sido pagos com recursos pessoais, o uso do personagem ligado ao prefeito viola os princípios constitucionais que proíbem a promoção pessoal em materiais oficiais ou distribuídos pela administração pública.

Muito bom! Obrigada :)

Letra D.

A - Feriu o princípio da impessoalidade, bem como o art. 37, §1º da CF

B - Errado, vide fundamento da A

C - Errado, tal situação é uma característica do Enriquecimento ilícito que não está no rol o caso citado, vide art. 9º e seus incisos da lei 8429/92

Galera dos textões/gpt, sejam mais sucintos e diretos nas respostas.

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ALTERNATIVA "C" - ERRADA

Discordo do colega Joazin, pois, ofensa ao princípio da impessoalidade atenta contra os princípios da Administração ( art. 11 da LIA).

O cerne da questão é que na LIA, EXIGE-SE A PUBLICIDADE "...COM RECURSOS DO ERÁRIO...". Assim, o primeiro erro da alternativa "C" pois o prefeito usou recursos próprios.

O segundo erro é a sanção; o prazo de 14 anos é referente ao enriquecimento ilícito, e não há sanção de perda de cargo/suspensão de dir. políticos no art. 11, apenas 9 e 10.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:  

XII - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no , de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.  

ALTERNATIVAS A e B = ERRADAS, por consequência lógica da alternativa D,que é a correta ( vide art 37, §1 da cf).

§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.