João, funcionário público estatutário, é o superior hierárqu...
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GAB B
Não pode delegar CE NO RA
CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade);
NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo);
RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos).
RECURSO não pode ser delegado
Recursos administrativos, não delega!
Questão passiva de anulação tendo em vista que foi delegada à análise não o poder de julgar o recurso. A questão n disse que o fulano iria julgar só disse analisar.
Lei 9784/99:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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