A empresa estatal X pretende realizar uma parceria com a so...

Lei nº 13.303/16

Art. 28

§ 3o São as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo nas seguintes situações:

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

A

Para responder corretamente à questão sobre a necessidade de licitação em parcerias entre empresas estatais e sociedades comerciais, é necessário considerar a legislação brasileira, incluindo a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) e as regras gerais de licitação e contratação pública.

Vamos analisar cada alternativa:

**A. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida dispensa a licitação, se a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.**

Essa alternativa está correta. A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) permite a dispensa de licitação quando a escolha do parceiro está vinculada a características particulares e oportunidades de negócio específicas que justifiquem a inviabilidade de um procedimento competitivo.

**B. dependerá de licitação, desde que os valores a serem desembolsados em razão da parceria sejam superiores a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).**

Essa alternativa está incorreta. O valor da parceria não é o único critério para determinar a necessidade de licitação. A Lei das Estatais prevê outras situações em que a licitação pode ser dispensada, independentemente do valor envolvido.

**C. poderá dispensar a licitação, desde que realizado prévio chamamento público em que compareçam menos de 3 (três) interessados.**

Essa alternativa está incorreta. A dispensa de licitação não é condicionada ao número de interessados que compareçam a um chamamento público. A inviabilidade de competição deve ser justificada com base em outros critérios, como as características particulares do parceiro e as oportunidades de negócio específicas.

**D. dependerá de prévia licitação, tendo em vista a ausência de previsão de contratação direta no caso hipotético narrado na questão.**

Essa alternativa está incorreta. A Lei das Estatais prevê situações específicas em que a contratação direta é permitida, e a ausência de previsão específica não impede a possibilidade de dispensa de licitação se houver justificativa adequada.

Portanto, a alternativa correta é a **alternativa A**. Pode-se corretamente afirmar que a parceria pretendida dispensa a licitação, se a escolha do parceiro estiver associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.