A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos at...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003731 Direito Administrativo

A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.

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