A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabal...

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Q425149

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425149 Direito Penal

A empresa ABC Ltda. contratou Felix da Silva para trabalhar como motorista, com ele ajustando salário, horário de trabalho e recebendo sua CTPS para promover as devidas anotações. Passados dois meses, dispensou-o da função e restituiu-lhe a carteira profissional sem ter registrado o contrato de trabalho. Do ponto de vista do direito penal, é CORRETO afirmar que:

Os sócios da reclamada incorreram no tipo penal "falsidade ideológica", uma vez que omitiram em documento particular informação que dele deveria constar, com o fim de prejudicar direito;

Incorreram nas mesmas penas previstas para o crime de falsidade documental, previsto no artigo 297, do Código Penal;

Não há qualquer sanção prevista na esfera criminal, tratando-se de mera infração administrativa, punível na forma prevista na CLT e passível de regularização por ordem judicial;

Não se caracteriza como falsidade de documento particular porque não houve nenhum registro e a omissão não pode ser enquadrada no tipo penal;

Se a omissão tiver sido realizada com fim de lucro, é punível com multa, além da pena privativa de liberdade.

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