Assinale a afirmativa correta acerca do Orçamento do Setor ...

Alternativa E: Afirma corretamente que a LOA compreende, além do Orçamento da União e da Seguridade Social, o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto. Essa abrangência demonstra a amplitude do planejamento orçamentário do governo federal.

Análise das demais alternativas:

• Alternativa A: O RREO é um instrumento importante para acompanhar a execução orçamentária, mas sua periodicidade é bimestral, não quadrimestral.
• Alternativa B: A LOA abrange não apenas a administração direta, mas também a indireta, que inclui autarquias, fundações e empresas públicas.
• Alternativa C: A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especialmente quando se trata de projetos de longo prazo.
• Alternativa D: A LOA busca cada vez mais considerar o impacto de subsídios e benefícios, embora ainda haja desafios nesse sentido. A lacuna mencionada não é a principal limitação da LOA.

A) RREO é exigência do § 3º, art. 165, da Constituição Federal/88 e deve ser publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B) Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C) Art. 165, § 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

D) Art. 165, § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

E) Gabarito.

Art. 165, § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;