A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) representa...

D

artigo 19 da LRF - DESPESA TOTAL DE CADA ENTE DA FEDERAÇÃO (não apenas do Poder Executivo!):

união 50%

estados 60%

municípios 60%

artigo 20, III, a:

limite de despesa...

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

LEIAM O ART. 19 E 20 DA LRF TODO

GASTOS COM PESSOAL:

• UNIÃO: 50% da RCL
• 40,9% com o Executivo
• 2.5% com o Legislativo
• 6% com o Judiciário
• 0,6% com o MP

• ESTADOS: 60% da RCL
• 49% com o Executivo
• 3% com o Legislativo
• 6% com o Judiciário
• 2% com o MP

• MUNICÍPIOS: 60% da RCL
• 54% com o Executivo
• 6% com o Legislativo