Em momentos de queda da atividade econômica, como o verific...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |
Q2564243
Direito Financeiro
Em momentos de queda da atividade econômica, como o
verificado após o choque da COVID-19, é comum o setor público
utilizar medidas contracíclicas para estimular a economia. A
concessão de incentivos fiscais é um exemplo.
Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
Sobre esse tema e sua relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
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LRF Art. 14.
A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
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