Os serviços de utilidade pública são passíveis de delegação ...

Questões de assuntos semelhantes

• O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ...
• Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, ...
• Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste
• Uma autarquia federal divulgou edital de licitação para a concessão da exploração de uma rodovia que interliga diversos Estados da Federação. A...
• O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus ...