Em matéria de direitos individuais e coletivos, é correto af...

Gabarito: Alternativa D

Explanação sobre a alternativa correta:

A alternativa D está correta porque reflete o que está previsto na Constituição Federal de 1988, mais precisamente nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 5º, inciso LXIX e LXXII. O texto constitucional garante a gratuidade das ações de habeas corpus e habeas data, que são instrumentos jurídicos importantes para a proteção de direitos individuais, como a liberdade de locomoção e o acesso a informações pessoais, respectivamente. Além disso, o dispositivo também assegura que, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos. Isso significa que o Estado deve facilitar o acesso aos atos jurídicos essenciais para que um indivíduo possa exercer seus direitos plenos enquanto cidadão, como, por exemplo, obter documentos de identificação civil.

Justificação da escolha:

A alternativa D é acertada pois alinha-se com o princípio de acesso à justiça e facilitação do exercício dos direitos fundamentais dos cidadãos, sem que haja ônus financeiro que possa impedir ou dificultar tal exercício. É uma aplicação prática do princípio da isonomia, pois permite que mesmo aqueles que não possuem recursos financeiros possam buscar a tutela de seus direitos.

As demais alternativas são incorretas por divergirem do texto constitucional. Por exemplo, a alternativa A está incorreta porque o direito de petição é garantido sem o pagamento de taxas, conforme o art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. A alternativa B contém um erro, já que o Estado deve indenizar tanto o condenado por erro judiciário quanto o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, de acordo com o art. 5º, inciso LXXV. A alternativa C é incorreta porque, embora o registro civil de pessoas naturais e certidão de óbito sejam gratuitos, não se aplica a todas as situações para o registro de imóveis e a certidão de casamento. Por fim, a alternativa E está incorreta, pois a proteção constitucional abrange tanto a imagem quanto a voz, não havendo essa limitação mencionada.

gabarito errado

letra D correta

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

O gabarito está errado, DE NOVO! É a 3ª questão errada (só hoje!). A alternativa correta é a letra D. Vide a Lei Maior de 1988:

LETRA D.(a)ERRADO.Art.5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a)o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;(b)ERRADO.Art.5º, LXXV - O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.(c)ERRADO.Art.5º, LXXVI - São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:a)o registro civil de nascimento;b)a certidão de óbito.(d)CERTO.Art.5º, LXXVII - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.(e)ERRADO.Art.5º, XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.;)

Letra correta D. A gratuidade fica para o registro de NASCIMENTO e certidão de ÓBITO.

Letra "D"

A) Incorreta

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

B) Incorreta

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

C) Incorreta

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

D) Correta

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

E) Incorreta

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;