Maria Hila da Silva tem 25 anos e gostaria de acrescentar a...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Lins - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |
Q2522302
Direito Notarial e Registral
Maria Hila da Silva tem 25 anos e gostaria de acrescentar
ao seu nome o sobrenome de sua mãe, Agan, pois ela
apenas tem o sobrenome de seu pai.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que Maria Hila
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Registros Públicos, é correto afirmar que Maria Hila
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LRP 57
A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)
I - inclusão de sobrenomes familiares; (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)
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