A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também
conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e
avaliação da execução orçamentária.
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando
constatarem que o montante da despesa com pessoal
ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de
Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos
municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária
a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para
fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas

Question

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, também
conhecida como “Lei de Responsabilidade Fiscal”, atribuiu ao
Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de
Contas diversas funções inerentes ao processo de controle e
avaliação da execução orçamentária.
Sobre essas funções, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes e Órgãos quando
constatarem que o montante da despesa com pessoal
ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
II. A fiscalização orçamentária realizada pelos Tribunais de
Contas abrange a avaliação do cumprimento das metas
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. O cumprimento dos limites de gastos totais dos legislativos
municipais não está alcançado pela fiscalização orçamentária
a cargo dos Tribunais de Contas.
IV. Os Tribunais de Contas possuem a prerrogativa legal para
fiscalizar a destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos dos entes municipais.
Estão corretas as afirmativas Alternativa A:  I, II, III e IV. Ou Alternativa B: I, II e IV, somente. Ou Alternativa C: I, III e IV, somente.  Ou Alternativa D:  II e IV, somente.  Ou Alternativa E: I, II e IIII, somente.

CAT · Accepted Answer

Alternativa [C] I, III e IV, somente.  Gabarito não seria a letra B?A alternativa correta é a B: I, II e IV, somente.I. Correta: A LRF estabelece limites para as despesas com pessoal, e os Tribunais de Contas têm a função de monitorar e alertar sobre o cumprimento desses limites. O limite de 90% do limite de gastos com pessoal é um dos parâmetros estabelecidos pela lei.II. Correta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte. Os Tribunais de Contas têm a atribuição de verificar se a execução orçamentária está em conformidade com as metas estabelecidas na LDO. III. Incorreta: A fiscalização dos Tribunais de Contas abrange todos os poderes e órgãos da administração pública, incluindo os legislativos municipais. O cumprimento dos limites de gastos totais também faz parte dessa fiscalização.IV. Correta: A alienação de ativos é uma operação que envolve recursos públicos, e os Tribunais de Contas têm a prerrogativa de fiscalizar a destinação desses recursos, garantindo que sejam utilizados de acordo com a lei.

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