João, professor de direito constitucional, explicou aos seus...

LIMITES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

ü Há duas formas de fixação dos limites aos direitos fundamentais:

ü TEORIA INTERNA

- O direito fundamental possui limites que são inerentes/imanentes a ele ("limites imanentes");

- Tais limites são extraídos a partir da interpretação do próprio direito fundamental (sem análise de outras normas);

- os direitos fundamentais possuem um caráter definitivo (estrutura de regra);

- Por consequência desse caráter definitivo, não há que se falar em ponderação, nem em colisão de direitos fundamentais.

ü TEORIA EXTERNA

- As restrições ao direito fundamental são externas ao direito, pois são fixadas por outros direitos fundamentais;

- Diante de um caso concreto, deve haver uma ponderação de princípio à luz das circunstâncias fáticas e jurídicas a fim de identificar qual é o direito definitivamente protegido (regra);

- A partir de toda a ponderação de princípios, cria-se uma regra.

Nem acredito que acertei kkkkkk

Acrescentando aos colegas....

Há duas teorias que discutem os limites dos direitos fundamentais ...

1) A teoria interna (concepção estrita dos direitos fundamentais)

pressupõe a não existência de restrições aos direitos fundamentais, tais direitos já possuem seu conteúdo delimitado no momento da sua criação legislativa, nesta concepção qualquer restrição ao conteúdo do direito fundamental não encontrará proteção jurídica.

Não se fala em ponderação nem colisão.

2) Teoria externa:

Os enunciados de direitos fundamentais representam posições que sob a forma de regras ou princípios objetivam dar a um bem a proteção jurídica fundamental.

Ainda neste entendimento, fatos externos ao direito em si podem causar a colisão de interesses, direitos ou bens lastreados em direitos fundamentais, para a solução deste conflito aplica-se a ponderação dos bens tutelados constitucionalmente.

 Diante de um caso concreto, deve haver uma ponderação 

Bons Estudos!!!

Não encontrei o erro da B

Teoria externa

Parte da premissa de que há dois objetos distintos: o direito fundamental em si e suas restrições.

São coisas distintas porque as restrições não são determinadas através de um processo interno de interpretação do direito, mas sim identificáveis a partir de uma perspectiva externa, consistente na análise dos outros direitos fundamentais consagrados pela Constituição. Portanto, para se chegar à delimitação precisa do direito fundamental há duas etapas a serem observadas:

1ª etapa: Identificação do conteúdo inicialmente protegido da forma mais ampla possível. Aqui há um direito “prima facie” (provisório).

Ex.: liberdade de manifestação do pensamento: qualquer manifestação, mesmo que ofenda a honra de alguém, em princípio, está protegida pelo direito à liberdade de manifestação do pensamento.

2ª etapa: São definidos os limites externos do direito, através da ponderação prima facie entre o direito analisado e entre os demais direitos consagrados pela Constituição. Como resultado desta ponderação, temos o direito definitivo que deve ser observado

Exemplo de aplicação da teoria externa:

• ADI 3.510/DF (voto Min. Celso de Mello): Como se sabe, a superação dos antagonismos existentes entre princípios constitucionais – como aqueles concernentes à inviolabilidade do direito à vida, à plenitude da liberdade de pesquisa científica (cujo desenvolvimento propicie a cura e a recuperação de pessoas afetadas por patologias graves e irreversíveis) e ao respeito à dignidade da pessoa humana – há de resultar da utilização, pelo Poder Judiciário, de critérios que lhe permitam ponderar e avaliar, “hic et nunc” (desde logo), em função de determinado contexto e sob uma perspectiva axiológica concreta, qual deva ser o direito a preponderar no caso. [...] A questão pertinente ao direito à vida admite a possibilidade de, ele próprio, constituir objeto de ponderação por parte do Estado, considerada a relevantíssima circunstância (ocorrente na espécie) de que se põem em relação de conflito, com esse mesmo direito, interesses existenciais titularizados por milhões de pessoas afetadas por patologias graves e irreversíveis, cuja superação pode ser conseguida com a liberação – que se impõe como uma exigência de ordem ética e de caráter jurídico – das pesquisas científicas com células-tronco embrionárias.
• Aqui o Ministro disse, em suma, que na colisão entre a inviolabilidade do direito à vida do embrião e o direito à saúde de milhões de pessoas que podem ser salvas pelas pesquisas com células-tronco, deve prevalecer o direito destas pessoas, especialmente porque tais embriões seriam descartados.