Humberto, empresário do setor educacional, procura orientaçõ...

A questão tem por objeto tratar do Regime Geral da Previdência Social. Regulado pela Lei 8.213/91.

Letra A) Alternativa Incorreta. O art. 30, II, Lei 8.212/91 estabelece que os segurados: contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência;  

Letra B) Alternativa Incorreta. É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Na questão Humberto se enquadra como segurado obrigatório.

Letra C) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 90, XXXVIII, IN 128/2022 é considerado como contribuinte individual o Microempreendedor Individual - MEI, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123/06, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. O recolhimento é obrigatório.

Letra D) Alternativa Correta. Humberto é qualificável como segurado obrigatório. Nesse sentido dispõe o art. 12, Lei 8.212/91 que são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. A filiação à Previdência Social, para os segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.

Letra E) Alternativa Incorreta. Nos termos do art. 11, VI, Lei 8.213/96 é considerado trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;

Gabarito do Professor: D

Dica: é considerado como segurado obrigatório, como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Gabarito: Letra D.

Humberto é um empresário do setor educacional e a questão não especificou que ele é um subordinado, o que desconfigura o vínculo empregatício. Assim, ele será um contribuinte individual e a contribuição poderá ser feita por ele próprio ou por uma fonte pagadora, caso preste serviços para uma empresa. Exemplo: médico que não tem vínculo empregatício com uma empresa, mas presta serviços para ela, será um contribuinte individual e o responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária será a fonte pagadora.

Sobre a letra A: a contribuição previdenciária do contribuinte individual não será, necessariamente o limite máximo do salário de contribuição. Essa contribuição só atingirá o teto caso ele queira contribuir pelo plano normal de 20% em vez de aderir ao simplificado com alíquota de 11%.

Na situação hipotética descrita, Humberto é considerado um empresário do setor educacional, o que significa que ele é um empregador e não um trabalhador autônomo ou avulso. Dessa forma, a alternativa correta é a letra D, que afirma que Humberto é considerado um segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, e dependendo da forma de sua atuação, seus recolhimentos podem ser de responsabilidade da fonte pagadora. Como empregador, Humberto deve recolher a contribuição previdenciária patronal, que é obrigatória e incidente sobre a folha de salários dos empregados. Além disso, caso ele também exerça atividade remunerada como pessoa física, ele pode ser considerado um segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual.

A contribuição previdenciária patronal é uma obrigação legal imposta às empresas e equiparados que tenham empregados. Ela tem como finalidade financiar a seguridade social, que inclui a Previdência Social, a saúde e a assistência social.

A contribuição patronal é calculada sobre a folha de pagamento dos empregados e corresponde a uma porcentagem da remuneração paga a eles. A alíquota varia de acordo com o tipo de empresa e o tipo de atividade econômica que desenvolve.

No regime geral de Previdência Social, a alíquota da contribuição previdenciária patronal é de 20% sobre a folha de pagamento. Além disso, existem outras contribuições que podem incidir sobre a folha de pagamento, como o salário-educação e o Sistema S, por exemplo.

É importante ressaltar que o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal pode acarretar em penalidades para a empresa, como multas e juros, além de impedir a emissão de certidão negativa de débitos previdenciários, que é exigida em diversas situações, como em licitações e empréstimos bancários.

Comentário da prof:

a) O art. 30, II da Lei 8212/91 estabelece que os segurados: contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência.

b) É segurado facultativo a pessoa física que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório ao RGPS ou ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Na questão Humberto se enquadra como segurado obrigatório.

c) Nos termos do art. 90, XXXVIII, IN 128/2022 é considerado como contribuinte individual o Microempreendedor Individual - MEI, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da LC 123/06, que opte pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais. O recolhimento é obrigatório.

d) Humberto é qualificável como segurado obrigatório. Nesse sentido dispõe o art. 12 da Lei 8212/91 que são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas. A filiação à Previdência Social, para os segurados obrigatórios, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada.

e) Nos termos do art. 11, VI da Lei 8213/91 é considerado trabalhador avulso quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.

Gabarito do prof. não faz sentido sobre a letra A).

Na verdade, o correto é afirmar que o salário de contribuição do contribuinte individual é calculado em cima do seu rendimento, e não a partir do teto do RGPS.

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